{"id":40065,"date":"2023-01-11T11:44:39","date_gmt":"2023-01-11T11:44:39","guid":{"rendered":"https:\/\/tintas2000.pt\/home\/?page_id=40065"},"modified":"2023-01-11T11:55:56","modified_gmt":"2023-01-11T11:55:56","slug":"informacao-pre-contratual-nos-contratos-celebrados-a-distancia","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/tintas2000.pt\/home\/informacao-pre-contratual-nos-contratos-celebrados-a-distancia\/","title":{"rendered":"Informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual nos contratos celebrados \u00e0 dist\u00e2ncia\u00a0"},"content":{"rendered":"\t\t
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Informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual nos contratos celebrados \u00e0 dist\u00e2ncia<\/span><\/b><\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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TINTAS 2000 > INFORMA\u00c7\u00c3O PR\u00c9-CONTRATUAL<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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1. Antes de o consumidor se vincular a um contrato celebrado \u00e0 dist\u00e2ncia, ou por uma proposta correspondente, o fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os deve facultar-lhe, em tempo \u00fatil e de forma clara e compreens\u00edvel, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>

a) Identidade do fornecedor de bens ou do prestador de servi\u00e7os, incluindo o nome, a firma ou denomina\u00e7\u00e3o social, o endere\u00e7o f\u00edsico onde se encontra estabelecido, o n\u00famero de telefone e o endere\u00e7o eletr\u00f3nico, caso existam, de modo a permitir ao consumidor contact\u00e1-lo e comunicar de forma r\u00e1pida e eficaz;<\/span>
b) Quando aplic\u00e1vel, o endere\u00e7o f\u00edsico e identidade do profissional que atue por conta ou em nome do fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os;<\/span>
c) O endere\u00e7o f\u00edsico do estabelecimento comercial do profissional, no caso de ser diferente do endere\u00e7o comunicado nos termos das al\u00edneas anteriores e, se aplic\u00e1vel, o endere\u00e7o f\u00edsico do profissional por conta de quem atua, onde o consumidor possa apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o.<\/span>
d) Caracter\u00edsticas essenciais do bem ou servi\u00e7o, na medida adequada ao suporte utilizado e ao bem ou servi\u00e7o objeto do contrato;<\/span>
e) Pre\u00e7o total do bem ou servi\u00e7o, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que no caso caibam;<\/span>
f) O modo de c\u00e1lculo do pre\u00e7o, incluindo tudo o que se refira a quaisquer encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, e quaisquer outros custos, quando a natureza do bem ou servi\u00e7o n\u00e3o permita o c\u00e1lculo em momento anterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato;<\/span>
g) A indica\u00e7\u00e3o de que podem ser devidos encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, e quaisquer outros custos, quando tais encargos n\u00e3o possam ser razoavelmente calculados antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato;<\/span>
h) O pre\u00e7o total, que deve incluir os custos totais, por per\u00edodo de fatura\u00e7\u00e3o, no caso de um contrato de dura\u00e7\u00e3o indeterminada ou que inclua uma assinatura de periodicidade;<\/span>
i) O pre\u00e7o total equivalente \u00e0 totalidade dos encargos mensais ou de outra periodicidade, no caso de um contrato com uma tarifa fixa, devendo ser comunicado o modo de c\u00e1lculo do pre\u00e7o quando for imposs\u00edvel o seu c\u00e1lculo em momento anterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato;<\/span>
j) Modalidades de pagamento, de entrega, de execu\u00e7\u00e3o, a data-limite em que se compromete a entregar o bem ou a prestar o servi\u00e7o, e, se for o caso, o sistema de tratamento de reclama\u00e7\u00f5es dos consumidores pelo fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os;<\/span>
l) A informa\u00e7\u00e3o de que o pre\u00e7o foi personalizado com base numa decis\u00e3o automatizada, quando aplic\u00e1vel;<\/span>
m) Quando seja o caso, a exist\u00eancia do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o do contrato, o respetivo prazo e o procedimento para o exerc\u00edcio do direito, com entrega do formul\u00e1rio de livre resolu\u00e7\u00e3o constante da parte B do anexo do decreto-lei 24\/2014, de 14 de fevereiro;<\/span>
n) Quando seja o caso, a indica\u00e7\u00e3o de que o consumidor suporta os custos da devolu\u00e7\u00e3o dos bens em caso de exerc\u00edcio do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o e o montante desses custos, se os bens, pela sua natureza, n\u00e3o puderem ser devolvidos normalmente pelo correio normal;<\/span>
o) A obriga\u00e7\u00e3o de o consumidor pagar ao prestador de servi\u00e7os um determinado montante, proporcional ao servi\u00e7o j\u00e1 prestado, sempre que o consumidor exer\u00e7a o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o depois de ter apresentado o pedido de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os durante o per\u00edodo de livre resolu\u00e7\u00e3o;<\/span>
p) Quando n\u00e3o haja direito de livre resolu\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 17.\u00ba do D.L. 24\/2014, de 14 de fevereiro, a indica\u00e7\u00e3o de que o consumidor n\u00e3o beneficia desse direito ou, se for caso disso, as circunst\u00e2ncias em que o consumidor perde o seu direito de livre resolu\u00e7\u00e3o;<\/span>
q) Custo de utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia, quando calculado em refer\u00eancia a uma tarifa que n\u00e3o seja a tarifa base;<\/span>
r) A dura\u00e7\u00e3o do contrato, quando n\u00e3o seja indefinida ou instant\u00e2nea, ou, em caso de contrato de fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de execu\u00e7\u00e3o continuada ou peri\u00f3dica ou de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, os requisitos da den\u00fancia, incluindo, quando for o caso, o regime de contrapartidas estabelecidas para a cessa\u00e7\u00e3o antecipada dos contratos sujeitos a per\u00edodos contratuais m\u00ednimos;<\/span>
s) A exist\u00eancia e o prazo da garantia de conformidade dos bens, dos conte\u00fados ou servi\u00e7os digitais, quando seja aplic\u00e1vel o regime jur\u00eddico da venda de bens de consumo constante do Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2021, de 18 de outubro;<\/span>
t) A exist\u00eancia e condi\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia p\u00f3s-venda, de servi\u00e7os p\u00f3s-venda e de garantias comerciais quando for o caso;<\/span>
u) A exist\u00eancia de c\u00f3digos de conduta relevantes, quando os haja, e o modo de obter as respetivas c\u00f3pias;<\/span>
v) A dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima das obriga\u00e7\u00f5es dos consumidores decorrentes do contrato, quando for o caso;<\/span>
x) A exist\u00eancia de dep\u00f3sitos ou outras garantias financeiras e respetivas condi\u00e7\u00f5es a pagar ou prestar pelo consumidor a pedido do profissional, quando as houver;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

2. Sem preju\u00edzo do disposto na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, no caso de o fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os fornecer outro meio de comunica\u00e7\u00e3o em linha que permita ao consumidor conservar toda a correspond\u00eancia escrita mantida, inclusive a data e a hora da correspond\u00eancia, num suporte duradouro, a informa\u00e7\u00e3o deve incluir dados pormenorizados sobre esse outro meio que deve permitir o contacto r\u00e1pido e eficaz com o profissional.
3.\u00a0As informa\u00e7\u00f5es determinadas nas al\u00edneas l), m) e n) do n\u00famero 1 podem ser prestadas mediante o modelo de informa\u00e7\u00e3o sobre o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o constante da parte A do anexo ao D.L. N.\u00ba 24\/2014, de 14 de fevereiro, considerando-se que o fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os cumpriu o dever de informa\u00e7\u00e3o quanto a esses elementos, se tiver entregado essas instru\u00e7\u00f5es ao consumidor corretamente preenchidas.
4. As informa\u00e7\u00f5es a que se refere o n.\u00ba 1 integram o contrato celebrado \u00e0 dist\u00e2ncia, n\u00e3o podendo o respetivo conte\u00fado ser alterado, salvo acordo expresso das partes em contr\u00e1rio anterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato.
5. Em caso de incumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o quanto aos encargos suplementares ou outros custos referidos nas al\u00edneas e), f), g), h) e i) ou quanto aos custos de devolu\u00e7\u00e3o dos bens referidos na al\u00ednea m), ambas do n.\u00ba 1, o consumidor fica desobrigado desses custos ou encargos.
6. Incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os a prova do cumprimento dos deveres de informa\u00e7\u00e3o estabelecidos no presente artigo.\u00a0<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

Requisitos de forma nos contratos celebrados \u00e0 dist\u00e2ncia\u00a0<\/strong><\/p>

1 – As informa\u00e7\u00f5es a que se refere a informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual nos contratos celebrados \u00e0 dist\u00e2ncia, devem ser prestadas de forma clara e compreens\u00edvel por meio adequado \u00e0 t\u00e9cnica de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia utilizada, com respeito pelos princ\u00edpios da boa-f\u00e9, da lealdade nas transa\u00e7\u00f5es comerciais e da prote\u00e7\u00e3o das pessoas incapazes, em especial dos menores.
2 – Quando, num contrato celebrado \u00e0 dist\u00e2ncia por via eletr\u00f3nica, a encomenda pelo consumidor implicar uma obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, o fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os deve dar ao consumidor, de forma clara e bem vis\u00edvel, e imediatamente antes de o consumidor concluir a encomenda, as informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9-contratuais previstas nas al\u00edneas d), e), f), g), h), i), q) e u) do n.\u00ba 1 do ponto anterior.
3 – Para o cumprimento do disposto no n\u00famero anterior, o fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os deve garantir que o consumidor, ao concluir a encomenda confirma, de forma expressa e consciente, que a encomenda implica a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento.
4 – Quando a conclus\u00e3o da encomenda implicar a ativa\u00e7\u00e3o de um bot\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o semelhante, o bot\u00e3o ou a referida fun\u00e7\u00e3o \u00e9 identificada de forma facilmente leg\u00edvel, apenas com a express\u00e3o \u00abencomenda com obriga\u00e7\u00e3o de pagar\u00bb ou uma formula\u00e7\u00e3o correspondente e inequ\u00edvoca, que indique que a realiza\u00e7\u00e3o da encomenda implica uma obriga\u00e7\u00e3o de pagamento ao profissional.
5 – Sem preju\u00edzo do dever de comunica\u00e7\u00e3o das restantes informa\u00e7\u00f5es constantes do n.\u00ba 1 da Informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual nos contratos celebrados \u00e0 dist\u00e2ncia, de acordo com o meio de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia utilizado, quando o contrato for celebrado atrav\u00e9s de um meio de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia com espa\u00e7o ou tempo limitados para divulgar a informa\u00e7\u00e3o, o fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os deve facultar, nesse ou atrav\u00e9s desse meio espec\u00edfico, antes da celebra\u00e7\u00e3o do referido contrato, pelo menos, as informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9-contratuais relativas \u00e0s caracter\u00edsticas principais dos bens ou servi\u00e7os, \u00e0 identidade do profissional, ao pre\u00e7o total, ao direito de retrata\u00e7\u00e3o, ao per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato e, se este for de dura\u00e7\u00e3o indeterminada, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para a sua rescis\u00e3o, referidas nas al\u00edneas a), d), e), f), g), h), i), m) e r) do n.\u00ba 1 do ponto anterior, com exce\u00e7\u00e3o do modelo de formul\u00e1rio de retrata\u00e7\u00e3o previsto no anexo I, parte B, do D.L. 24\/2014, 14 de fevereiro.
6 – Para al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es mencionadas no n\u00famero anterior, as restantes informa\u00e7\u00f5es previstas, incluindo o modelo de formul\u00e1rio de retrata\u00e7\u00e3o, devem ser fornecidas pelo fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os ao consumidor de forma adequada.
7 – Em caso de comunica\u00e7\u00e3o por via telef\u00f3nica, a identidade do fornecedor do bem ou prestador de servi\u00e7os ou do profissional que atue em seu nome ou por sua conta e o objetivo comercial da chamada devem ser explicitamente comunicados no in\u00edcio de qualquer contacto com o consumidor.
8 – Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor s\u00f3 fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os, exceto nos casos em que o primeiro contacto telef\u00f3nico seja efetuado pelo pr\u00f3prio consumidor.
9 – Se o fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os n\u00e3o observar o disposto nos n.os 2, 3 e 4, o consumidor n\u00e3o fica vinculado ao contrato<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual nos contratos celebrados \u00e0 dist\u00e2ncia TINTAS 2000 > INFORMA\u00c7\u00c3O PR\u00c9-CONTRATUAL 1. 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