Termos e Condições

Última atualização: 29/05/2025

Identificação do Fornecedor

Fábrica de Tintas 2000 S.A.
NIF: 501 093 303
Morada: Zona Industrial I, 4470-561 Maia, Maia, Porto, Portugal
Email: tintas2000@tintas2000.pt
Contacto para garantia: qualidade@tintas2000.pt

Aplicação

As condições gerais de venda, aplicam-se em todas as transações comerciais, salvo casos especiais, previamente estabelecidos e aceites pelas partes.

A aceitação de quaisquer cláusulas adicionais está sujeita a confirmação por escrito, da Fábrica Tintas 2000, S.A.

Nulidade de cláusulas

A nulidade total ou parcial de qualquer uma das condições expressas, infra, não afetará a plena validade das demais.

Produtos

A Fábrica de Tintas 2000, S.A. comercializa tintas, vernizes, esmaltes e outros relacionados com aqueles, assegurando a conformidade dos seus produtos com as especificações técnicas e de uso constantes da ficha técnica, pelo que a sua aplicação deverá ser efetuada em rigoroso respeito pelas mesmas.

Legislação Aplicável

A Fábrica de Tintas 2000, S.A. nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, e posteriores alterações que transpõe para o direito nacional a Diretiva relativa às Emissões Industriais, e que estabelece o Regime de Emissões Industriais (REI) e nos termos do disposto Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro e posteriores alterações, realça que os produtos identificados no tampo e no corpo da embalagem, só podem ser utilizados para os fins enunciados nas mesmas.

Deste modo a Fábrica de Tintas 2000, S.A. declina toda e qualquer responsabilidade que decorra de uma utilização deficiente ou com carácter ilegal e em manifesto desrespeito pelo acima descrito na sua plenitude, sendo o cliente particular, coletivo e ou industrial totalmente responsável.

Garantia:

A Fábrica de Tintas 2000, S.A. garante a conformidade dos seus produtos, de acordo com as especificações expressas nas fichas técnicas.

A Fábrica de Tintas 2000, S.A. garante o perfeito estado de conservação e utilização, sendo que a Fábrica de Tintas 2000, S.A. é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo do acima exposto e da adequada utilização dos produtos.

Após os primeiros 2 anos a contar da entrega dos bens, cabe ao cliente a prova de falta de conformidade existia à data da entrega. 

A responsabilidade da Fábrica de Tintas 2000, S.A., e no que diz respeito a produtos defeituosos, fica expressamente limitada à substituição dos mesmos, sendo só se aceitam produtos devolvidos em embalagens invioladas (não abertas).

Apenas nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, assiste ao cliente o direito de optar pela resolução do contrato.

Em qualquer caso, à Fábrica de Tintas 2000, S.A. não é exigível o ressarcimento de quaisquer prejuízos por lucros cessantes ou outra compensação de qualquer tipo.

Os conselhos técnicos dados pela Fábrica de Tintas 2000, S.A., antes e depois da entrega dos produtos, são meramente indicativos, sem qualquer espécie de vínculo legal, dados em boa-fé e constituem o seu melhor conhecimento, atento ao estado atual da técnica, não podendo em caso algum, a mesma ser responsabilizada.

Assistência Pós-Venda

Para acionar a garantia, o cliente deverá enviar uma comunicação escrita, podendo para o efeito, fazê-lo por correio registado, com aviso de receção, poderá também enviar para a conta de correio eletrónico qualidade@tintas2000.pt, remetendo igualmente fotocópia da fatura e descrição.

Encomendas de Produtos

As encomendas de produtos da Fábrica de Tintas 2000, S.A são efetuadas nos termos descritos neste documento, sendo promovidas, por através do website.

Meios de Pagamento

Os métodos de pagamento aceites são:

Referência Multibanco

MB WAY

Cartão de Crédito/Débito

Todos os pagamentos são processados de forma segura via SIBS e são realizados antecipadamente

Preços e Impostos

Todos os preços indicados incluem o IVA à taxa legal em vigor. 

Entregas e Portes de Envio

Realizamos entregas em todo o território nacional (Portugal Continental e Ilhas).

O tempo médio de entrega é de 3 dias úteis, salvo casos fortuitos, de força maior ou situações de ruturas de stock.

Os custos de envio são cobrados à parte, exceto para encomendas de valor igual ou superior a 50€, onde os portes são gratuitos.

Receção de Encomendas

A quando da entrega da mercadoria, o cliente deverá conferir a encomenda, de forma a verificar se esta se encontra conforme o seu pedido e com a fatura, valendo assim o silêncio como aceitação da encomenda.

Atrasos por motivos não imputáveis

A Fábrica de Tintas 2000, S.A.  não será responsável por qualquer tipo de deficiência ou atraso que se verifique na execução do contrato devido a casos de força maior, problemas laborais, prejuízos ou destruições nas suas instalações, atos fortuitos, guerras, revoltas, incêndios, terramotos, explosões, inundações, greves, lockouts, pandemias, epidemias, decisões das autoridades públicas, ordens ou falhas nas telecomunicações, abastecimento de eletricidade ou fonte de fornecimento ou indisponibilidade de serviços, produtos ou materiais, dificuldades na importação ou conservação de matérias-primas, ou qualquer outra contingência fora do seu controlo direto.

Devoluções e Reembolsos

Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor tem direito de livre resolução no prazo de 14 dias, salvo exceções legais.

Não são aceites devoluções de produtos que tenham sido personalizados, nomeadamente aqueles que foram afinados numa cor específica a pedido do cliente.

Os custos de devolução são suportados pelo cliente.

O reembolso será processado num prazo máximo de 15 dias úteis após receção e verificação do produto devolvido.

Proteção de Dados e Conta de Utilizador

Não é necessário criar conta para efetuar compras.

Apenas são recolhidos os dados necessários para a finalização da encomenda e envio.

Os dados são tratados de forma confidencial e de acordo com a legislação em vigor.

Propriedade Intelectual

Não é permitida a cópia, reprodução ou reutilização dos conteúdos (textos, imagens, catálogos, logótipos, etc.), presentes no website da Fábrica de Tintas 2000, S.A. sem autorização expressa.

Expedição

As expedições e competente seguro de transporte, serão da conta e risco da Fábrica Tintas 2000, S.A.

Reclamações

As reclamações devem ser apresentadas, por escrito, no prazo máximo de 14 dias, após a verificação do problema, nas seguintes condições:

Não são aceites reclamações fora do prazo de validade do produto;

A reclamação deve referenciar o documento de compra;

Considerando que os produtos fabricados ou comercializados pela Fábrica de Tintas 2000, S.A, podem ser produtos semiacabados, cujo o resultado final depende de fatores não controláveis e por isso não imputáveis à mesma (por exemplo, a preparação da superfície, condições ambientais, condições de aplicação, etc.), a Fábrica de Tintas 2000, S.A. só aceita responsabilizar-se pela substituição/troca de um produto, se o mesmo for tecnicamente for reconhecido como defeituoso, por outro de natureza equivalente ou pelo valor da compra, não aceitando quaisquer outras responsabilidades.

Direitos do Cliente

Quando o cliente seja uma pessoa singular e tenha celebrado a compra do produto à distância, assiste-lhe o direito de livre resolução nos 14 dias posteriores à entrega, caso em que lhe será devolvida a prestação, deduzidos os custos respeitantes aos transportes efetuados, em conformidade com o descrito no segmento Devoluções e Reembolsos.

Assiste ao Cliente o prazo de 14 dias para efetuar qualquer reclamação respeitante à encomenda entregue, sem prejuízo do prazo de garantia do produto.

Os direitos conferidos na presente cláusula têm de ser impreterivelmente exercidos por escrito, e até ao limite dos prazos fixados.

Documentos descritivos entregues a título indicativo ou publicitário

Os elementos constantes de catálogos, prospetos e anúncios publicitários, são dados a título meramente indicativo, não obrigando a Fábrica de Tintas 2000, S.A., exceto quando os mesmos passem a constar expressamente de documento escrito emitido pela mesma.

Livro de Reclamações em formato eletrónico

A Fábrica de Tintas 2000, S.A. informa que é detentora de Livro de reclamações eletrónico, disponibilizado nos termos legais. 

Tratamento de dados

Os dados pessoais facultados à Fábrica de Tintas 2000, S.A. são utilizados para dar cumprimento ao objeto da relação contratual.

Os dados podem ser divulgados aos seguintes destinatários terceiros:

Entidades Públicas para o cumprimento de obrigações jurídicas/judiciais.

Adicionalmente, podem ser comunicados às seguintes categorias de subcontratantes:

Fornecedores de serviços de transporte, fornecedores de serviços técnicos, fornecedores de comunicações eletrónicas, hosting, gestão, contabilidade, auditoria e advocacia.

O titular dos dados poderá, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, oposição e portabilidade mediante comunicação escrita, desde que acompanhada com um documento de identificação e contacto, e através dos seguintes meios: através do portal disponível em www.tintas2000.pt , ou através do seguinte endereço eletrónico: tintas2000@tintas2000.pt. 

O titular dos dados terá o direito de reclamar perante a autoridade de controlo nacional, se considerar necessário.  As Partes obrigam-se a proceder a um tratamento lícito de dados pessoais a que tenham acesso por via da presente proposta, limitando tais dados às finalidades que determinaram a respetiva recolha, nomeadamente:

1. i) A execução material do contrato;
2. ii) A manutenção da relação contratual;

iii)        O controlo e gestão das compras e

1. iv) Os correspondentes pagamentos.

As partes comprometem-se a tratar os dados a que tenham acesso de forma confidencial, e ainda a não fazer qualquer utilização de dados com um fim distinto daqueles para que foram recolhidos, assim como a conservá-los com as devidas medidas que garantam a sua segurança e integridade, por forma a evitar a sua alteração, danificação, perda e tratamento ou acesso não autorizados. As partes asseguram que quaisquer dados, a que por força do presente contrato venham a ter acesso foram recolhidos de forma lícita, e com indicação dos fins a que se destinam. Os deveres de confidencialidade, integridade e segurança dos dados pessoais a que as partes tenham acesso, manter-se-á após a cessação do contrato, não obstante, as partes se comprometerem mutuamente a conservar tais dados pelo tempo estritamente necessário, considerando-se em caso de omissão, o período em que subsistam direitos e deveres emergentes da Proposta/contrato. Os dados também podem ser usados para manter o titular dos dados informado, incluindo por meios eletrónicos, acerca dos produtos, serviços e novidades da empresa Fábrica de Tintas 2000, S.A., prosseguindo o seu legítimo interesse sempre que ao mesmo não se sobreponham os direitos e liberdades dos destinatários destas comunicações.

Legislação Aplicável e Jurisdição

Para todas as questões emergentes da celebração, execução e interpretação do contrato ou da venda, será competente o foro da comarca do Porto – Maia, com expressa renúncia dos intervenientes a qualquer outro.

Em caso de litígio, o consumidor final poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo DL n.º 102/2017, e bem assim através do seguinte contacto de apoio ao consumidor 213847483 (disponível das 9h30m às 17h30m, informações no Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt).

Contacto e Reclamações

Para esclarecimentos ou outras questões, poderá contactar-nos através de:

Correio Eletrónico: tintas2000@tintas2000.pt

Morada: Zona Industrial I, 4470-561 Maia, Porto, Portugal